Projeto de Lei n° 119, de 1992 ( PL 0119 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0119 / 1992
Ementa	Dispõe sobre a obrigatioriedade de manurenção nos rótulos, etiqueta e/ou embalagens dos produtos manufaturados e comercializados no Estado para controle de arrecadação de impostos.
Data de Publicação	29/02/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, COMÉRCIO, EMBALAGEM, ETIQUETA, IMPOSTO, PRODUTO MANUFATURADO, RÓTULO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.031

Data	Descrição
29/02/1992	Publicado no Diário da Assembléia
06/03/1992	Pauta de 1ª Sessão
12/03/1992	Pauta de 5ª Sessão
13/03/1992	Recebido do DOL para distribuição (3540
16/03/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CEP - Comissão de Economia e Planejamento e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
16/03/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (3190
17/03/1992	Entrada na CCJ
01/07/1992	Presidente solicita Relator Especial
02/07/1992	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/08/1992	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edinho Araújo
03/08/1992	Enviado ao Deputado (1374)
07/08/1992	Recebido do Deputado Edinho Araújo com parecer da CCJ para publicação (s/nº)
10/08/1992	Enviado ao DOL para publicação (1425)
11/08/1992	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1505/1992 de RE dep Edinho Araújo p/CCJ contr/ p.48
24/09/1992	Autor solicita retirada
24/09/1992	Recebido do DOL para deferimento do pedido de retirada (1873)
24/09/1992	Deferido pedido de retirada
25/09/1992	Publicado requerimento de retirada
25/09/1992	Publicado despacho de arquivamento
25/09/1992	Enviado ao Serviço de Arquivo (1868)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.031

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