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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 16 /2008

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 16 / 2008
Ementa Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os Srs. líderes partidários a fim de que proponham alteração da redação do inciso III do artigo 585 do Código de Processo Civil, incluindo o contrato de seguro de veículos no rol dos títulos executivos extrajudiciais.
Data de Publicação 27/03/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSÃO, SEGURO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.002

Tramitação

Data Descrição
27/03/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 28 em 27/03/2008
28/03/2008 Pauta de 1ª sessão.
31/03/2008 Pauta de 2ª sessão.
01/04/2008 Pauta de 3ª sessão.
02/04/2008 Pauta de 4ª sessão.
03/04/2008 Pauta de 5ª sessão.
07/04/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
08/04/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
08/04/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2008 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
26/11/2008 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
26/11/2008 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/11/2008 Publicado Parecer nº 3868/08, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 16)
29/11/2008 Aprovado, conclusivamente, em 22/10/08 pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI-favorável à proposição. ( Publicado no DA p. 17)
01/12/2008 Pauta de Recurso 1ª sessão.
02/12/2008 Pauta de Recurso 2ª sessão.
03/12/2008 Pauta de Recurso 3ª sessão.
09/12/2008 Encaminhado Of. SGP n.º 9699/08 junto à Presidência da Câmara do Deputados.
12/12/2008 Arquive-se.
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.002

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/11/2008 3868 / 2008 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  
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