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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 12 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 12 / 2008
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.218 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Acórdão referente ao Processo TC - 010112/026/93, que julgou irregulares os oito termos aditivos modificativos e o termo de reti-ratificação referentes ao contrato celebrado entre o Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Limpadora Califórnia Ltda.
Data de Publicação 20/03/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CONTRATO, DECISÃO, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S. A., IRREGULARIDADE, RATIFICAÇÃO, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 1365/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
20/03/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 20/03/2008
24/03/2008 Autuado do Processo RGL 18/2007
24/03/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
24/03/2008 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
04/04/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
07/04/2008 Presidente solicita Relator Especial.
10/04/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFC
15/04/2008 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
01/07/2008 Publicado Parecer nº 3017/08, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.15)
01/07/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.218, de 16 de outubro de 2009. (DA p.14)
23/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0131052/09, Ofício SGP nº 8098/09.
23/10/2009 Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral, Ofício SGP nº 8099/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.012
04/02/2010 Recebido ofício nº 1296/10, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
19/03/2010 Protocolado ofício SGP nº 1365/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/04/2008 3017 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Roberto Massafera Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/10/2009 Decreto Legislativo 2218 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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