Projeto de Lei n° 204, de 1996 ( PL 0204 / 96 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0204 / 1996
Ementa	Obriga a instalação de tacógrafo nos ônibus que fazem transporte intermunicipal.
Data de Publicação	02/04/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paulo Julião
Apoiador(es)
Indexadores	INSTALAÇÃO, ÔNIBUS INTERMUNICIPAL, TACÓGRAFO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.023

Data	Descrição
02/04/1996	Publicado no Diário Oficial
03/04/1996	Pauta de 1ª Sessão
11/04/1996	Pauta de 5ª Sessão
12/04/1996	Recebido do DOL para distribuição (558)
17/04/1996	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
17/04/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (868)
18/04/1996	Entrada na CCJ
05/06/1996	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
17/06/1996	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
04/09/1996	Recebido do Expediente das Comissões para desgnação de Relator Especial (1024)
17/09/1996	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Misael Margato
17/09/1996	Encaminhado ao Gabinete do Deputado Misael Margato, Relator Especial (2137)
08/10/1996	Presidente solicita devolução
11/10/1996	Recebido do Deputado Misael Margato, com parecer pela CCJ (s/n)
14/10/1996	Devolvido ao Expediente das Comissões para seguir tramitando (2349)
15/10/1996	Entrada na CTC
04/02/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
17/02/1997	Rejeitado o Projeto, nos termos do Artigo 183 §4º da VIII CRI. Arquive-se.
18/02/1997	Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (194)
19/02/1997	Publicados o Parecer nº 115/97, de Relator Especial, Deputado Misael Margato, pela CCJ, favorável; e o Parecer nº 116/97, da CTC, contrário
19/02/1997	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.023

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