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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 9 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 9 / 2008
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.428 / 2012
Ementa Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado, constante do acórdão prolatado por aquela E. Corte de Contas no Processo TC-32253/026/00, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU e a empresa Vemax Construtora Ltda.
Data de Publicação 14/03/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.084

Tramitação

Data Descrição
14/03/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 14/03/2008
14/03/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º, da XIII CRI..
17/03/2008 Entrada na CFC.
28/03/2008 Presidente solicita Relator Especial.
31/03/2008 Juntado o pedido de R.E.
08/04/2008 Designado R.E. o Deputado Roberto Engler.
23/04/2008 Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Engler, solicitando a documentação faltante
25/04/2008 Enviado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o ofício SGP nº 3597/2008, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-32253/026/00, indicadas na cota do Senhor Deputado Waldir Agnello, Relator Especial em substituição à CFO.
16/05/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, "d" da XIV CRI.
18/05/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
12/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
15/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 12/06/12. (DA p. 19)
15/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
19/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
26/06/2012 Publicado Decreto Legislativo nº 2.428, de 2012, de 25 de junho de 2012. DA página 13
14/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0119127/2012, ofício SGP nº 4722/2012, comunicando aprovação do presente Projeto e encaminhando cópia dos respectivos autos.
14/08/2012 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4723/2012, comunicando que o presente PDL foi aprovado e convertido no DL nº 2428, de 25 de junho de 2012.
16/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.084

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Roberto Engler  
1 26/06/2012 Decreto Legislativo 2428 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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