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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 8 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 8 / 2008
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.427 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão referente ao Processo TC-28765/026/03, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Comagi Construções e Comércio Atayde Girardi Ltda., bem como os atos ordenadores das correspondentes despesas.
Data de Publicação 11/03/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/09/2014 - Publicado ofício nº 2507/2014, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicando a aplicação de multa no processo TC-28765/026/03, referente ao Projeto de decreto legislativo. (DA. pág. 16)

Tramitação

Data Descrição
11/03/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 11/03/2008
11/03/2008 Autuado do Processo RGL 6758/2007
12/03/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
12/03/2008 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle.
24/03/2008 Presidente solicita Relator Especial.
25/03/2008 Juntado pedido de Relator Especial.
10/04/2008 Designado R.E. o Deputado Samuel Moreira
17/10/2008 Presidente solicita devolução.
26/03/2010 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1616/2010, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-28765/026/03, indicadas na cota do Senhor Deputado Samuel Moreira, Relator Especial em substituição à CFC.
08/09/2010 Recebido ofício CGC.ARC nº 626/2010, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da cópia integral do processo TC-28765/026/03.
15/02/2011 Devolvido sem parecer
17/02/2011 Designado R.E. a Deputada Maria Lúcia Amary.
12/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
12/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
15/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 12/06/12. (DA p. 19)
15/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
19/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
26/06/2012 Publicado Decreto Legislativo nº 2.427, de 2012, de 25 de junho de 2012. DA página 13
10/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0117650/2012, ofício SGP nº 4732/2012, comunicando aprovação do presente Projeto de Decreto Legislatico, convertido no Decreto Legislativo nº 2427, conforme texto e documentos anexos.
10/08/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4733/2012 comunicando a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, convertido no Decreto Legislativo nº 2427, conforme texto anexo.
14/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.082
09/09/2014 Publicado ofício nº 2507/2014, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicando a aplicação de multa no processo TC-28765/026/03, referente ao Projeto de decreto legislativo. (DA. pág. 16)

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/06/2012 Decreto Legislativo 2427 Barros Munhoz  
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