Projeto de Lei n° 55, de 1992 ( PL 0055 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0055 / 1992
Ementa	Dispõe sobre a proteção a crianças e adolescentes carentes até dezesseis anos de idade pelas empresas do Estado.
Data de Publicação	12/02/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edson Ferrarini
Apoiador(es)
Indexadores	ADOLESCENTE, CRIANÇA, EMPRESA, EMPRESA ESTATAL, ESTADO, MENOR, PROTEÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/08/2018 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.144

Data	Descrição
12/02/1992	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00081
13/02/1992	Pauta de 1ª Sessão
19/02/1992	Pauta de 5ª Sessão
20/02/1992	Recebido do DOL para distribuição (190)
21/02/1992	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CPS - Comissão dePromoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
21/02/1992	Enviado ao Expediente das Comissão (186)
21/02/1992	Entrada na CCJ
15/04/1992	Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria
27/04/1992	Recebido do Expediente das Comissões para despacho de deferido do pedido de retirada (s/n)
28/04/1992	Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 180 da VI CRI
28/04/1992	Enviado ao DOL para publicação do despacho (705)
01/08/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.144

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