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Projeto
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Projeto de lei nº 0046 /1992
Referências
Documento
Número Legislativo
0046 / 1992
Ementa
Autoriza os policiais, inclusive os aposentados ou reformados, a portarem armas.
Data de Publicação
08/02/1992
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Rosmary Corrêa
Apoiador(es)
Indexadores
APOSENTADORIA, POLICIAL, PORTE DE ARMA, REFORMA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.079
Tramitação
Data
Descrição
08/02/1992
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00091
11/02/1992
Pauta de 1ª Sessão
17/02/1992
Pauta de 5ª Sessão
18/02/1992
Recebido do DOL para distribuição (166)
20/02/1992
Enviado ao Expediente das Comissões (164)
20/02/1992
Entrada na CCJ
24/02/1994
Autor solicita retirada
26/02/1994
Publicado requerimento de retirada
28/02/1994
Recebido do Expediente das Comissões para deferimento do pedido de retirada (s/nº)
28/02/1994
Deferido pedido de retirada nos termos do artigo 177 da VII CRI
01/03/1994
Enviado ao DOL para publicação do despacho (212)
02/03/1994
Publicado despacho de arquivamento
20/02/1999
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.079
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 303/1996
Projeto de lei 326/1995
Projeto de lei 151/1995
Projeto de lei 183/1995
Projeto de lei 240/1995
Projeto de lei 316/1995
Projeto de lei 149/1994
Projeto de lei 180/1994
Projeto de lei 346/1994
Projeto de lei 476/1994
Projeto de lei 442/1994
Projeto de lei 439/1993
Projeto de lei 844/1993
Projeto de lei 844/1991
Projeto de lei 368/1992
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