Projeto de Lei n° 40, de 1992 ( PL 0040 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0040 / 1992
Ementa	Determina que parte das férias dos funcionários públicos estaduais possa ser convertida em pecúnia.
Data de Publicação	08/02/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	FÉRIAS, PAGAMENTO, PAGAMENTO EM PECÚNIA, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.024

Data	Descrição
08/02/1992	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00090
11/02/1992	Pauta de 1ª Sessão
17/02/1992	Pauta de 5ª Sessão
18/02/1992	Recebido do DOL para distribuição (161)
20/02/1992	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
20/02/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (164)
20/02/1992	Entrada na CCJ
26/03/1992	Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para publicação (s/nº)
01/04/1992	Enviado ao DOL para publicação do parecer(519)
03/04/1992	Recebido do DOL para deferimento do pedido de retirada (612)
03/04/1992	Deferido pedido de retirada
06/04/1992	Enviado ao DOL para publicação do parecer e do despacho de arquivamento (565)
07/04/1992	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 486/1992 da CCJ contr p.109
07/04/1992	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.024

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