Projeto de Lei n° 39, de 1992 ( PL 0039 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0039 / 1992
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de prédios destinados ao ensino fundamental nos conjuntos habitacionais.
Data de Publicação	08/02/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Maria de Araujo Junior
Apoiador(es)
Indexadores	CONJUNTO HABITACIONAL, EDUCAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, OBRA, PRÉDIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.033

Data	Descrição
08/02/1992	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00090
11/02/1992	Pauta de 1ª Sessão
17/02/1992	Pauta de 5ª Sessão
18/02/1992	Recebido do DOL para distribuição (161)
20/02/1992	DISTRIBUIÇÃO: CCJ- Comissão de Constituição e Justiça, CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
20/02/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (164)
20/02/1992	Entrada na CCJ
30/03/1992	Recebido da CCJ para procedimento de juntada (s/nº)
31/03/1992	Juntado ao PL 397/91
01/04/1992	Publicado despacho de juntada
25/08/1992	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1601/1992 da CCJ contr ao PL nº 397/1991 e ao Substitutivo nº 01 do mesmo PL e contr/ a este PL
16/10/1992	Desentranhado deste o PL 397/92 para tramitação autônoma
30/10/1992	300ª Sessão Ordinária - Rejeitado o PL 39/92
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.033

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