Projeto de Lei n° 454, de 1996 ( PL 0454 / 96 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0454 / 1996
Ementa	Dispõe sobre o fornecimento, gratuito, pelo Poder Público Estadual, de Cartão de Identificação para pessoas portadoras de deficiência física estacionarem veículos.
Data de Publicação	27/06/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Lune
Apoiador(es)
Indexadores	CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO, ESTACIONAMENTO, GRATUIDADE, LOGRADOURO PÚBLICO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PRÓPRIO PÚBLICO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.158

Data	Descrição
27/06/1996	Publicado no Diário Oficial
28/06/1996	Pauta de 1ª Sessão
06/08/1996	Pauta de 5ª Sessão
07/08/1996	Recebido do DOL para distribuição (1184)
08/08/1996	DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça / (CPS)Comissão de Promoção Social / (CFO)Comissão de Finanças e Orçamento
08/08/1996	Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (1799)
09/08/1996	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/09/1996	Recebido com parecer do relator do relator Hatiro Shimomoto favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/09/1996	Entrada na Comissão de Promoção Social
10/12/1996	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/12/1996	Recebido com parecer do relator do relator Misael Margato favorável, pela Comissão de Promoção Social
16/09/1997	Recebido com parecer do relator do relator Guilherme Gianetti favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
17/09/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (s/nº)
18/09/1997	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (2364)
19/09/1997	Publicados os Pareceres nºs 1701, 1702 e 1703, de 1997, das Comissões de Constituição e Justiça, Promoção Social e Finanças e Orçamento, respectivamente, todos favoráveis
02/12/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução nº875/2011. DA(p.18)
08/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.158

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
25/09/1996	1701 / 1997	favorável	favorável	Hatiro Shimomoto	Comissão de Constituição e Justiça
10/12/1996	1702 / 1997	favorável	favorável	Misael Margato	Comissão de Promoção Social
16/09/1997	1703 / 1997	favorável	favorável	Guilherme Gianetti	Comissão de Finanças e Orçamento

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