Projeto de Lei n° 94, de 1974 ( PL 94 / 74 )

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Documento
Número Legislativo	94 / 1974
Ementa	Determina que o Estado, as Autarquias, as Sociedades de Economia Mista e quaisquer Pessoas Jurídicas em que o Estado tenha participação majoritária ou cuja administração lhe caiba adquiram, exclusivamente, da Petrobrás - Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima - os combustíveis necessários às suas atividades
Data de Publicação	10/05/1974
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Cunha Bueno
Apoiador(es)
Indexadores	AUTARQUIA, COMBUSTÍVEL, ESTADO, PETROBRÁS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.040

Data	Descrição
09/05/1974	Apresentado.
21/05/1974	Parecer da C.C.J. 643/74 - Favorável; Parecer da C.E.P. 644/74 - Favorável;
10/10/1974	Aprovado
18/11/1974	Mensagem do Governador n. 201, de 18/11/1974 - Veto Total
19/11/1974	Parecer da C.C.J. 1571/74 - Rejeita o PL, acolhe o veto; Parecer 1572/74 - CEP - Rejeita o veto, aprova o PL
30/04/1975	Mantido o Veto por Decurso de Prazo.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.040

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