Proposta de Emenda à Constituição n° 22, de 1993 ( PEC 0022 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0022 / 1993
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 46 daquele Diploma Legal, com o objetivo de excluir, o Governador e o Vice-Governador do Estado, do sigilo bancário.
Data de Publicação	17/12/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Lucas Buzato
Apoiador(es)
Processo origem	7957 / 1993
Indexadores	BANCO, CONTA, CONTA BANCÁRIA, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.02.001

Data	Descrição
17/12/1993	Publicado no Diário da Assembléia
18/12/1993	Publicada errata da PEC
02/02/1994	Pauta de 1ª Sessão
03/02/1994	Pauta de 2ª Sessão
04/02/1994	Pauta de 3ª Sessão
08/02/1994	Recebido do DOL para distribuição (63)
21/02/1994	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
21/02/1994	Enviado ao Expediente das Coomissões (155)
21/02/1994	Entrada na CCJ
09/03/1994	Presidente solicita Relator Especial
16/03/1994	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Campos Machado
16/03/1994	Enviado ao Deputado (336)
23/03/1994	Recebido do Deputado Campos Machado, com parecer, para publicação (s/nº)
28/03/1994	Enviado ao DOL para publicação (423)
29/03/1994	Publicado o Parecer nº 0620 de 1994 de Relator Especial Deputado Campos Machado p/Comissão de Constituição e Justiça, contrário à PEC DOE p. 116
30/03/1995	Recebido do DOL para arquivamento (455)
22/05/1995	Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI
25/05/1995	Enviado ao DOL para publicação (762)
26/05/1995	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.02.001

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