Proposta de Emenda à Constituição n° 16, de 1993 ( PEC 0016 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0016 / 1993
Ementa	Altera a redação do inciso VII do artigo 180 da Constituição do Estado, que dispõe sobre áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais
Data de Publicação	03/07/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dalla Pria
Apoiador(es)
Indexadores	ÁREA VERDE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LOTEAMENTO (PROJETO), MEIO AMBIENTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.02.001

Data	Descrição
03/07/1993	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00073
02/08/1993	Pauta de 1ª Sessão
03/08/1993	Pauta de 2ª Sessão
04/08/1993	Pauta de 3ª Sessão
05/08/1993	Recebido do DOL para distribuição (1092)
11/08/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
11/08/1993	Enviado ao Expediente das Coomissões (112)
11/08/1993	Entrada na CCJ
03/09/1993	Presidente solicita Relator Especial
13/09/1993	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
20/09/1993	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Roberto Engler
20/09/1993	Enviado ao Deputado (396)
28/09/1993	Recebido do Deputado Roberto Engler com parecer para publicação (s/nº)
04/10/1993	Enviadoao DOL para publicação (503)
05/10/1993	Publicado o Parecer nº 1422 de 1993 de Relator Especial Deputado Roberto Engler p/Comissão de Constituição e Justiça, contrário à PEC DOE p.82
30/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (454)
22/05/1995	Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI
25/05/1995	Enviado ao DOL para publicação (762)
26/05/1995	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.02.001

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