Projeto de Lei n° 585, de 1996 ( PL 0585 / 96 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0585 / 1996
Ementa	Veda a expedição de portes de arma no Estado de São Paulo.
Data de Publicação	04/09/1996
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores	EXPEDIÇÃO, GUARDA MUNICIPAL, MAGISTRADO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, PORTE DE ARMA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, SEGURANÇA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.103

Data	Descrição
04/09/1996	Publicado no Diário Oficial
05/09/1996	Pauta de 1ª Sessão
11/09/1996	Pauta de 5ª Sessão
12/09/1996	Recebido do DOL para distribuição (1432)
14/09/1996	Publicado requerimento do autor e outros Deputados solicitando tramitação de urgência para o PL
18/09/1996	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/11/1997	80ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência
19/11/1997	Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça
21/11/1997	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
25/11/1997	Designado Relator Especial o Deputado José Baccarin
25/11/1997	Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (3356)
15/03/1999	Recebido do Protocolo das Comissões, sem parecer, para despacho de arquivamento (s/nº)
10/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 9)
21/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00931/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.103

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	06/09/1996	Emenda de Pauta	000001	Erasmo Dias
2	14/09/1996	Req. Urgência	018193	Rui Falcão
3	14/09/1996	Substitutivo	000001	Reynaldo de Barros Filho
Total: 3 ocorrência(s)

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