Projeto de Lei Complementar n° 67, de 1993 ( PLC 0067 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0067 / 1993
Ementa	Dispõe sobre a aplicação dos artigos 115, incisos XII, XIII e XIV e 124, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, que dispõem sobre normas relativas ao Serviço Público Estadual.
Data de Publicação	14/12/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Erasmo Dias
Apoiador(es)
Indexadores	NORMA, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.017

Data	Descrição
14/12/1993	Publicado no Diário da Assembléia
15/12/1993	Pauta de 1ª Sessão
15/12/1993	Pauta de 5ª Sessão
08/02/1994	Recebido do DOL para distribuição (58)
21/02/1994	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
21/02/1994	Enviado ao Expediente das Comissões (159)
21/02/1994	Entrada na CCJ
21/06/1994	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
27/06/1994	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1043)
28/06/1994	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1072/1994 da CCJ contr/ ao PLC p.76
16/12/1994	Publicado requerimento do autor solicitando a retirada do PLC para reexame da matéria
21/12/1994	Recebido do DOL para despacho de retirada (1766)
10/01/1995	Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 177, da VII CRI
01/02/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (29)
02/02/1995	Publicado o despacho de retirada e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.017

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