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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1503 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1503 / 2007
Ementa Assegura ao consumidor desempregado a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais.
Data de Publicação 22/12/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Estevam Galvão
Apoiador(es)
Indexadores ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CONSUMIDOR, DESEMPREGADO, ENERGIA, ESGOTO, INTERRUPÇÃO, PROIBIÇÃO, SERVIÇO ESSENCIAL, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/11/2012 - Publicado Ofício nº 90/12, do SindEnergia, com manifestação quanto à inconstituticionalidade desta propositura. (DA p.18)

Tramitação

Data Descrição
22/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 22/12/2007
08/02/2008 Pauta de 1ª sessão.
11/02/2008 Pauta de 2ª sessão.
12/02/2008 Pauta de 3ª sessão.
13/02/2008 Pauta de 4ª sessão.
14/02/2008 Pauta de 5ª sessão.
18/02/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/02/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Distribuído ao Deputado André Soares
12/03/2008 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
24/03/2008 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
27/03/2008 Distribuído ao Deputado José Bruno
21/05/2008 Aprovado o parecer do Deputado José Bruno, favorável
21/05/2008 Recebido com parecer do relator José Bruno favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
27/05/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/06/2008 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
04/06/2008 Devolvido sem parecer
09/06/2008 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
09/06/2008 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
10/09/2008 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.42)
11/09/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
11/09/2008 Presidente solicita Relator Especial.
12/09/2008 Juntado pedido de R.E.
17/09/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Leite Filho, pela comissão CFO
08/10/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial Milton Leite Filho, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/10/2008 Publicados: Parecer nº 3461/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 3462/08, da CSOP¿favorável à proposição e Parecer nº 3463/08, de RE pela CFO, Deputado Milton Leite Filho¿favorável à proposição. (DA p. 9)
10/10/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/02/2009 2ª Sessão Ordinária ¿ Aprovado Requerimento de Urgência.
04/02/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/02/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.48)
27/11/2012 Publicado Ofício nº 90/12, do SindEnergia, com manifestação quanto à inconstituticionalidade desta propositura. (DA p.18)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/03/2008 3461 / 2008 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
21/05/2008 3462 / 2008 favorável favorável José Bruno Comissão de Serviços e Obras Públicas  
08/10/2008 3463 / 2008 favorável favorável Milton Leite Filho Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/02/2009 Req. Urgência Assegura prestação de serviços essenciais Estevam Galvão  
Total: 1 ocorrência(s)
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