Projeto de Lei Complementar n° 31, de 1993 ( PLC 0031 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0031 / 1993
Ementa	Institui Gratificação por Atividade Administrativa Educacional - GAEE aos ocupantes de cargos e funções - atividade do Quadro da Secretaria da Educação -QSE, pertencentes às Escalas de Vencimentos instituídas pela Lei Complementar nº712 de 12 de abril de 1993
Data de Publicação	04/06/1993
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO, EDUCAÇÃO, ENSINO, GRATIFICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 712/1993, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.007

Data	Descrição
04/06/1993	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00095
05/06/1993	Publicados os requerimentos dos Deputados Uebe Rezeck e Luiz Carlos da Silva, solicitando a adoção do regime de urgência para a tramitação do PLC
07/06/1993	Pauta por uma Sessão de urgência
07/06/1993	Recebido do DOL para distribuição (790)
08/06/1993	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
08/06/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (797)
08/06/1993	Entrada na CCJ
08/06/1993	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação e inclusão na Ordem do Dia (s/n)
08/06/1993	21ª Sessão Extraordinária - Aprovado
08/06/1993	Enviado ao DOL para publicação do parecer e confecção do autógrafo (799)
08/06/1993	Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (806)
09/06/1993	Publicado o Parecer nº 0498 de 1993 do Congresso das Comissões: Constituição e Justiça; Educação;Finanças e Orçamento, favorável ao PLC DOE p.79
09/06/1993	Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício ao Senhor Governador (808)
10/06/1993	Publicado o Autógrafo nº 21.993
12/06/1993	Publicada a Lei Complementar nº 716, de 11.06.93
07/07/1993	Recebido do DOL para despacho de arquivamento junto ao Setor competente (1030)
30/07/1993	Enviado ao Serviço de Arquivo (48)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.007

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