Projeto de Lei Complementar n° 12, de 1993 ( PLC 0012 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0012 / 1993
Ementa	Dispõe sobre reservas, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para ex-presidiário.
Data de Publicação	17/03/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, CONCURSO PÚBLICO, EMPREGO, PERCENTUAL, PRESO, PRISÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/04/1994 - Publicado o despacho de retirada e arquivamento

Data	Descrição
17/03/1993	Publicado no Diário da Assembléia
18/03/1993	Pauta de 1ª Sessão
24/03/1993	Pauta de 5ª Sessão
25/03/1993	Recebido do DOL para distribuição (306)
29/03/1993	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
29/03/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (342)
29/03/1993	Entrada na CCJ
28/04/1993	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
03/05/1993	Enviado ao DOL para publicação do parecer (563)
04/05/1993	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 316/1993 da CCJ contr/ p.82
06/04/1994	Autor solicita retirada da proposição para reexame da matéria
06/04/1994	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (466)
06/04/1994	82ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de retirada
07/04/1994	Enviado ao DOL para publicado do requerimento de retirada e despacho de arquivamento (495)
08/04/1994	Publicado o requerimento de retirada
08/04/1994	Publicado o despacho de retirada e arquivamento

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