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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0006 /1993

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0006 / 1993
Ementa Dispõe sobre a criação de cargos no SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado.
Data de Publicação 09/02/1993
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CARGO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/08/2017 - Publicado e anexado aos autos, Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 05/07/2017, referente à ADIN nº 2227194-98.2016.8.26.0000, que trata de atos normativos da Alesp, em que julga extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.300 e da Resolução ALESP nº 913, ambas de 31 de março de 2017, que reformulam os cargos alvo de impugnação, caracterizando a perda do objeto. (D.A. pág. 9).

Tramitação

Data Descrição
08/02/1993 10ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
09/02/1993 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00049
09/02/1993 Pauta de Sessão Única
09/02/1993 Recebido do DOL para distribuição (60)
09/02/1993 Distribuição: CCJ - Comissão de constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
09/02/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (em mãos)
09/02/1993 Recebido do Expediente das Comissões com parecer de Congresso, para publicação (s/nº)
09/02/1993 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (62)
09/02/1993 1ª Sessão Extraordinária - Aprovado em 1º Turno
10/02/1993 Publicado Parecer nº 59/93 do Congresso das Comissões: (Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento) (favorável ao projeto) (P.L.C.) - DOE p.59
11/02/1993 2ª Sessão Extraordinária - Aprovado em 2º Turno
11/02/1993 Recebido do DOL com autógrafo para assinatura da Mesa e expedição (77)
12/02/1993 Enviado ao DOL para publicação do autógrafo (107)
13/02/1993 Publicado Autógrafo nº 21.888
04/03/1993 Publicada Lei Complementar nº 710, de 03/3/93
11/03/1993 Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (213)
20/12/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.03.007
30/01/2017 Anexado aos autos Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 15/12/2016, referente à ADIN nº 2227194-98.2016.8.26.0000, em que é autor Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, com liminar deferida, com efeito ex nunc, para suspender parcialmente e evitar novas nomeações, até o julgamento final da ação, e Decisão do TJSP, de 16/01/2017, que suspende os efeitos da liminar anteriormente proferida, pelo prazo de 90 dias - ambas as decisões referentes aos seguintes atos normativos: Lei Complementar Estadual nº 710, de 03 de março de 1993; artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 757, de 08 de julho de 1994; artigos 1º a 6º da Lei Complementar Estadual nº 787, de 26 de dezembro de 1994; expressões 'Assistente Técnico Legislativo I', 'Assistente Técnico Legislativo II', 'Assistente Técnico Legislativo III' e 'Assessor Técnico de Gabinete', do Anexo XI da Resolução ALESP nº 776, de 14 de outubro de 1996; artigo 2º, inciso V, da Resolução ALESP nº 794, de 27 de abril de 1999; artigo 3º da Resolução ALESP nº 835, de 16 de dezembro de 2003; artigo 2º, incisos III e IV, da Resolução ALESP nº 850, de 06 de julho de 2007; artigo 1º, incisos I e III, da Resolução ALESP nº 854, de 20 de dezembro de 2007; artigo 2º, incisos III e IV, da Resolução ALESP nº 891, de 26 de setembro de 2013; artigo 1º, inciso IV, da Resolução ALESP nº 894, de 21 de novembro de 2013; e o artigo 1º, inciso III da Resolução ALESP nº 903, de 30 de abril de 2015.
03/08/2017 Publicado e anexado aos autos, Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 05/07/2017, referente à ADIN nº 2227194-98.2016.8.26.0000, que trata de atos normativos da Alesp, em que julga extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.300 e da Resolução ALESP nº 913, ambas de 31 de março de 2017, que reformulam os cargos alvo de impugnação, caracterizando a perda do objeto. (D.A. pág. 9).
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