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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1443 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1443 / 2007
Ementa Proíbe o corte de fornecimento de energia elétrica nas residências onde haja pessoa que faça uso de equipamentos para manutenção da vida.
Data de Publicação 18/12/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jonas Donizette
Apoiador(es)
Indexadores ENERGIA ELÉTRICA, EQUIPAMENTO, EQUIPAMENTO DE APOIO MÉDICO-HOSPITALAR, EQUIPAMENTO DE SAÚDE, FORNECIMENTO, JUSTIÇA E CIDADANIA, PROIBIÇÃO, RESIDÊNCIA, SAÚDE
Etapa Atual Último andamento 26/09/2008 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
18/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 18/12/2007
19/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
20/12/2007 Pauta de 2ª sessão.
21/12/2007 Pauta de 3ª sessão.
08/02/2008 Pauta de 4ª sessão.
11/02/2008 Pauta de 5ª sessão.
15/02/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/02/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
12/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
12/03/2008 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/03/2008 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
18/03/2008 Distribuído ao Deputado João Barbosa
09/04/2008 Anexado ao Projeto de lei 500/2007
09/04/2008 Anexado ao Projeto de lei 500/2007
09/04/2008 Publicado despacho: junte-se o PL nº 1443/07 ao PL nº 500/07,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.34)
17/06/2008 Recebido com parecer do relator Celso Giglio favorável ao PL 500/2007 e ao PL 1443/2007., pela Comissão de Saúde e Higiene
23/09/2008 Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável ao PL 500/2007 e ao PL 1443/2007., pela Comissão de Finanças e Orçamento
26/09/2008 Publicados: Parecer nº 3433/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 3434/08, da CSH¿favorável à proposição e Parecer nº 3435/08, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 8)
26/09/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/03/2008 3433 / 2008 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
17/06/2008 3434 / 2008 favorável favorável ao PL 500/2007 e ao PL 1443/2007. Celso Giglio Comissão de Saúde e Higiene  
23/09/2008 3435 / 2008 favorável favorável ao PL 500/2007 e ao PL 1443/2007. Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  

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