Projeto de Lei n° 1.447, de 2007 ( PL 1447 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1447 / 2007
Ementa	Torna obrigatória a recomposição florestal, proporcional à área devastada para fins de exploração de atividade econômica, como contraprestação ao dano causado ao meio ambiente e ao lucro auferido.
Data de Publicação	18/12/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores	COBERTURA FLORESTAL, COMPENSAÇÃO, COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, DANO, EXPLORAÇÃO, LUCRO, LUCRO E RESULTADO (PARTICIPAÇÃO), MEIO AMBIENTE, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 14/05/2008 - Publicados os pareceres nº 1853/08 da CCJ, e nº 1854/08 da CDMA, favoraveis ao PL . DA (p. 39 )

Data	Descrição
18/12/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 18/12/2007
19/12/2007	Pauta de 1ª sessão.
20/12/2007	Pauta de 2ª sessão.
21/12/2007	Pauta de 3ª sessão.
08/02/2008	Pauta de 4ª sessão.
11/02/2008	Pauta de 5ª sessão.
15/02/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
19/02/2008	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008	Distribuído ao Deputado Davi Zaia
07/03/2008	Devolvido sem parecer
04/04/2008	Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
16/04/2008	Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
16/04/2008	Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2008	Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
23/04/2008	Distribuído ao Deputado Lelis Trajano
07/05/2008	Aprovado o parecer do Deputado Lelis Trajano, favorável
07/05/2008	Recebido com parecer do relator Lelis Trajano favorável, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
14/05/2008	Publicados os pareceres nº 1853/08 da CCJ, e nº 1854/08 da CDMA, favoraveis ao PL . DA (p. 39 )

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
16/04/2008	1853 / 2008	favorável	favorável	Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça
07/05/2008	1854 / 2008	favorável	favorável	Lelis Trajano	Comissão de Defesa do Meio Ambiente

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