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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1421 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1421 / 2007
Ementa Obriga os fornecedores de produtos e serviços a disponibilizar ao público exemplares atualizados do Código de Defesa do Consumidor.
Data de Publicação 15/12/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) João Barbosa
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CÓDIGO DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, FORNECEDOR, OBRIGATORIEDADE, PRODUTO, SERVIÇO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
15/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 15/12/2007
18/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
19/12/2007 Pauta de 2ª sessão.
20/12/2007 Pauta de 3ª sessão.
21/12/2007 Pauta de 4ª sessão.
08/02/2008 Pauta de 5ª sessão.
12/02/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
15/02/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
11/03/2008 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/03/2008 Comunicado Vencimento do Prazo.
11/03/2008 Presidente solicita Relator Especial.
11/03/2008 Juntado o pedido de Relator Especial.
11/03/2008 Designado como Relator Especial, o deputado Antônio Salim Curiati.
11/03/2008 Devolvido do Relator Especial com parecer favorável.
14/03/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)
01/04/2008 35ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
01/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/04/2008 Entrada na Comissão de Defesa do Consumidor.
01/04/2008 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão.
01/04/2008 Recebido com parecer do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
01/04/2008 Aprovado o parecer do relator favorável à proposição.
02/04/2008 36a. Sessão Ordinária - Aprovado.
03/04/2008 Publicados: Parecer nº 988/08, de RE pela CCJ, Deputado Antonio Salim Curiati-favorável à proposição e Parecer nº 989/08, da CDC- favorável à proposição. (DA p. 36)
11/04/2008 Recebido pelo Governador em: 11/04/2008 - prazo para sanção: 06/05/2008.
12/04/2008 Publicado Autógrafo nº 27.632 (DA p. 17)
12/04/2008 Aguardando Sanção
06/05/2008 Publicada Mensagem nº 47/08, de 05/05/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 31).
06/05/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
07/05/2008 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/05/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
12/05/2008 Presidente solicita Relator Especial.
14/05/2008 Juntado pedido de R.E.
15/05/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Mozart Russomanno, pela comissão CCJ
21/05/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Mozart Russomanno, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2008 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
27/05/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
27/05/2008 Presidente solicita Relator Especial.
27/05/2008 Juntado o pedido de Relator Especial.
29/05/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Marco Bertaiolli, pela comissão CDDC
05/06/2008 Devolvido sem parecer
10/06/2008 Publicado Parecer nº 2.379/08, de Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto e contrário ao Veto. (D.A. pág. 34).
10/06/2008 79ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
10/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.125
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/05/2008 2379 / 2008 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Mozart Russomanno Comissão de Constituição e Justiça  
26/03/2008 988 / 2008 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  
01/04/2008 989 / 2008 favorável favorável Estevam Galvão Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/04/2008 Autógrafo 27632 Vaz de Lima  
2 Ofício 2859 Ofício ao Projeto de lei numero 1421/2007  
3 Ofício 2132 Governador  
4 06/05/2008 Veto Total /2008 Mensagem 47/08 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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