Projeto de Lei n° 421, de 1996 ( PL 0421 / 96 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0421 / 1996
Ementa	Acrescenta dispositivo à Lei nº 1728, de 1952, que dispõe sobre o emprego de multas arrecadadas pela Diretoria do Serviço de Trânsito.
Data de Publicação	14/06/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sylvio Martini
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, MULTA DE TRÂNSITO, RECURSO, RODOVIA ESTADUAL, TRÁFEGO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/03/2001 - Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5)

Data	Descrição
14/06/1996	Publicado no Diário Oficial
17/06/1996	Pauta de 1ª Sessão
21/06/1996	Pauta de 5ª Sessão
24/06/1996	Recebido do DOL para distribuição (1021)
25/06/1996	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
25/06/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (1613)
26/06/1996	Entrada na CCJ
03/03/2001	Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5)

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