Projeto de Lei n° 1.398, de 2007 ( PL 1398 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1398 / 2007
Ementa	Isenta os portadores de hepatite C em tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar o agravamento da doença do pagamento de tarifas nos serviços de transporte coletivo metropolitano e intermunicipal.
Data de Publicação	11/12/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores	ACOMPANHANTE, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA, DESLOCAMENTO, DOENÇA, DOENÇA HEPÁTICA, EMISSÃO, FRAGILIDADE FÍSICA, HEPATITE C, IDADE, IDOSO, INTERMUNICIPAL, INTERRUPÇÃO, ISENÇÃO, LAUDO, METROPOLITANO, METROVIÁRIOS, PACIENTE, PASSAGEIRO, PASSAGEIRO EM TRATAMENTO MÉDICO, PORTADOR, REALIZAÇÃO, RESERVA, RESERVA DE POLTRONA, RESERVA DE VAGA, SANTOS (MUNICÍPIO), SAÚDE, TARIFA, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Comissões Último andamento 04/06/2013 - Devolvido sem voto

Data	Descrição
11/12/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 29 em 11/12/2007
12/12/2007	Pauta de 1ª sessão.
13/12/2007	Pauta de 2ª sessão.
14/12/2007	Pauta de 3ª sessão.
17/12/2007	Pauta de 4ª sessão.
18/12/2007	Pauta de 5ª sessão.
07/02/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CAME - Comissão de Assuntos Metropolitanos. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/03/2008	Recebido com parecer do relator André Soares favorável
19/03/2008	Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
08/04/2008	Recebido do relator, Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com parecer favorável
12/04/2011	Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, Nos termos do Art.31, § 6º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
18/04/2011	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/05/2011	Distribuído ao Deputado João Caramez
04/06/2013	Devolvido sem voto

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