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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1403 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1403 / 2007
Ementa Proíbe o uso de radares ou outros equipamentos móveis para fiscalização de trânsito nas rodovias estaduais paulistas.
Data de Publicação 12/12/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, PROIBIÇÃO, RADAR, RADAR MÓVEL, RODOVIA ESTADUAL, TRÂNSITO
Etapa Atual Último andamento 24/11/2016 - Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 811/2016 ao Projeto de lei nº 1403/2007 e ambos ao Projeto de lei nº 771/2004, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 96/2005, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 15)

Tramitação

Data Descrição
12/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 25 em 12/12/2007
13/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
14/12/2007 Pauta de 2ª sessão.
17/12/2007 Pauta de 3ª sessão.
18/12/2007 Pauta de 4ª sessão.
19/12/2007 Pauta de 5ª sessão.
07/02/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
11/02/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Distribuído ao Deputado André Soares
12/03/2008 Recebido com parecer do relator André Soares favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
24/03/2008 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
28/03/2008 Distribuído ao Deputado João Carlos Caramez
14/04/2008 Recebido com parecer do relator João Carlos Caramez favoravel ao projeto na forma do substitutivo da CCJ, pela Comissão de Transportes e Comunicações
14/05/2008 Aprovado o parecer do Deputado João Carlos Caramez, favoravel ao projeto na forma do substitutivo da CCJ
17/05/2008 Publicados: Parecer nº 2022/08, da CCJ e Parecer nº 1023/08, da CTC, Favoráveis à Proposição na forma do Substitutivo da CCJ. (D.A pág. 20)
17/05/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/11/2016 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 811/2016 ao Projeto de lei nº 1403/2007 e ambos ao Projeto de lei nº 771/2004, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 96/2005, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 15)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/03/2008 2022 / 2008 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
14/04/2008 2023 / 2008 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo da CCJ João Caramez Comissão de Transportes e Comunicações  
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