Proposta de Emenda à Constituição n° 16, de 2007 ( PEC 16 / 07 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	16 / 2007
Ementa	Inclui o artigo 145-A no título que trata dos municípios e regiões, visando regrar o processo para a alteração de denominação de municípios.
Data de Publicação	15/12/2007
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Donisete Braga
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONSULTA POPULAR, DENOMINAÇÃO, MUNICÍPIOS, PLEBISCITO, REGULAMENTAÇÃO, REGULAMENTO, TRE - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001

Data	Descrição
15/12/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 15/12/2007
18/12/2007	Pauta de 1ª sessão.
19/12/2007	Pauta de 2ª sessão.
20/12/2007	Pauta de 3ª sessão.
07/02/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIII CRI'.
11/02/2008	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2008	Distribuído ao Deputado André Soares
10/04/2008	Recebido com parecer favorável.
14/04/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
16/04/2008	Presidente solicita Relator Especial.
16/04/2008	Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Carlos e ao Deputado Rui Falcão
17/04/2008	Juntado pedido de R.E.
23/04/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJ
05/05/2008	Recebido com parecer favorável, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/05/2008	Publicado parecer nº 1914/08, de RE pela CCJ - deputado André Soares favorável à aprovação do PEC. DA pág. 40
15/05/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/10/2009	Publicado Despacho: Prejudicada a PEC nº 16/2007, nos termos do artigo 178,I, da XIII CRI, em virtude da aprovação da PEC nº 6/09, convertida na Emenda Constitucional nº 30, de 21/10/2009. Arquive-se. (DA p. 41)
09/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
05/05/2008	1914 / 2008	favorável	favorável	André Soares	Comissão de Constituição e Justiça

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