Projeto de Lei n° 415, de 1996 ( PL 0415 / 96 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0415 / 1996
Ementa	Dispõe sobre a cessão de objetos perdidos não reclamados pelos seus proprietários.
Data de Publicação	14/06/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Toninho Ribas
Apoiador(es)
Indexadores	CESSÃO, EXTRAVIO, OBJETO PERDIDO, PROPRIETÁRIO, RECLAMAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.103

Data	Descrição
14/06/1996	Publicado no Diário Oficial
17/06/1996	Pauta de 1ª Sessão
21/06/1996	Pauta de 5ª Sessão
24/06/1996	Recebido do DOL para distribuição (1021)
25/06/1996	DISTRIBUIÇÃO:CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
25/06/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (1613)
26/06/1996	Entrada na CCJ
14/02/1998	Publicado requerimento do autor solicitando designação de RElator Especial
18/02/1998	Presidente solicita RElator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça
19/02/1998	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer da CCJ, para conferência e publicação (s/n)
20/02/1998	Encaminhado ao DOL para publicação de parecer (249)
21/02/1998	Publicado o parecer 140/98, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao Projeto de Lei
08/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06)
21/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00929/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.103

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário

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