Projeto de Decreto-Legislativo n° 93, de 2007 ( PDL 93 / 07 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	93 / 2007
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.214 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC - 001153/026/96), que julgou irregulares a licitação, o contrato e o termo de repactuação de valores, e a correspondente ordenação de despesas, referentes ao contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a GAB Engenharia Empreendimentos e Participações Ltda.
Data de Publicação	22/11/2007
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.009

Data	Descrição
22/11/2007	Autuado do Processo RGL 6457/2003
22/11/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 29 em 22/11/2007
22/11/2007	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
28/11/2007	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
04/12/2007	Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
10/12/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
10/12/2007	Presidente solicita Relator Especial.
15/02/2008	Devolvido sem parecer
15/02/2008	Juntado pedido de R.E.
25/03/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFC
13/08/2008	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
22/08/2008	Publicado Parecer nº 3238/08, de RE pela CFC, Deputado Bruno Covas-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.10)
22/08/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/08/2008	110ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
26/08/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009	47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.214, de 16 de outubro de 2009. (DA p.14)
23/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0131047/09, Ofício SGP nº 8106/09.
23/10/2009	Protocolado junto ao Procurador Geral do Estado, Ofício SGP nº 8107/09.
17/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.009

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
13/08/2008	3238 / 2008	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Bruno Covas	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	17/10/2009	Decreto Legislativo	2214		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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