Projeto de Lei n° 1.326, de 2007 ( PL 1326 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1326 / 2007
Ementa	Proíbe as empresas de televisão por assinatura de cobrarem pela instalação e uso de pontos adicionais em residências.
Data de Publicação	13/11/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores	ASSINATURA, COBRANÇA, CONCESSIONÁRIA, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, EMPRESA, PROIBIÇÃO, RESIDÊNCIA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 08/11/2013 - Anexado o Projeto de lei 776/2013.

Data	Descrição
13/11/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 28 em 13/11/2007
14/11/2007	Pauta de 1ª sessão.
21/11/2007	Pauta de 2ª sessão.
22/11/2007	Pauta de 3ª sessão.
26/11/2007	Pauta de 4ª sessão.
27/11/2007	Pauta de 5ª sessão.
29/11/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
29/11/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008	Distribuído a Deputada Ana Perugini
13/03/2008	Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/04/2008	Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável
15/04/2008	Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
15/04/2008	Distribuído a Deputada Vanessa Damo
08/05/2008	Recebido com parecer do relator Vanessa Damo favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
13/05/2008	Aprovado o parecer da Deputada Vanessa Damo, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
16/05/2008	Publicados os Pareceres: nº 1962/2008, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição e nº 1963/08, de Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável na forma do substitutivo apresentado. (D.A. pág. 20)
16/05/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/11/2013	Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 776/2013 ao projeto de lei nº 1326/2007, nos termos do artigo 179 da ¿XIV CRI¿. Em 7-11-2013.(DA. pág. 12)
08/11/2013	Anexado o Projeto de lei 776/2013.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
09/04/2008	1962 / 2008	favorável	favorável	Ana Perugini	Comissão de Constituição e Justiça
13/05/2008	1963 / 2008	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	Vanessa Damo	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor

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