Projeto de Lei n° 1.287, de 2007 ( PL 1287 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1287 / 2007
Ementa	Proíbe as empresas que disponibilizam o sinal de acesso à rede mundial de computadores no sistema "banda larga" de vincularem sua comercialização à contratação de um provedor de acesso.
Data de Publicação	08/11/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSO, COMPUTADOR, CONTRATO, EMPRESA, INTERNET, OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, PROIBIÇÃO, PROVEDOR
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 25/04/2008 - Publicada Errata do Parecer nº 1537/08-da CDC. (da P. 19)

Data	Descrição
08/11/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 28 em 08/11/2007
09/11/2007	Pauta de 1ª sessão.
12/11/2007	Pauta de 2ª sessão.
13/11/2007	Pauta de 3ª sessão.
14/11/2007	Pauta de 4ª sessão.
21/11/2007	Pauta de 5ª sessão.
28/11/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
29/11/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/02/2008	Distribuído ao Deputado André Soares
19/03/2008	Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
19/03/2008	Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2008	Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
26/03/2008	Distribuído a Deputada Patrícia Lima
26/03/2008	Distribuído a Deputada Patrícia Lima
17/04/2008	Aprovado o parecer da Deputada Patrícia Lima, favorável
17/04/2008	Recebido com parecer do relator Patrícia Lima favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
24/04/2008	Publicados: Parecer nº 1536/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1537/08, da CDC- favorável à proposição. (DA p. 40)
24/04/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
25/04/2008	Publicada Errata do Parecer nº 1537/08-da CDC. (da P. 19)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/03/2008	1536 / 2008	favorável	favorável	André Soares	Comissão de Constituição e Justiça
17/04/2008	1537 / 2008	favorável	favorável	Patrícia Lima	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor

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