Projeto de Lei n° 250, de 1996 ( PL 0250 / 96 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0250 / 1996
Ementa	Proibe a atuação de serviços de guinchos particulares nas rodovias estaduais sob jurisdição do DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A
Data de Publicação	24/04/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Israel Zekcer
Apoiador(es)
Indexadores	DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S. A., DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A, GUINCHO, GUINCHO PARTICULAR (SERVIÇO), INFRAÇÃO, MULTA, RODOVIA ESTADUAL, TRANSPORTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.101

Data	Descrição
24/04/1996	Publicado no Diário Oficial
25/04/1996	Pauta de 1ª Sessão
02/05/1996	Pauta de 5ª Sessão
03/05/1996	Recebido do DOL para distribuição (700)
07/05/1996	DISTRIBUIÇÃO:CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
08/05/1996	Entrada na CCJ
14/02/1998	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
18/02/1998	Presidente solicita Relator Especial em substituição à CCJ
19/02/1998	Recebido do Protocolo das Comissões para publicação de parecer (s/n)
20/02/1998	Encaminhado ao DOL para publicação de parecer (249)
21/02/1998	Publicado o parecer 138/98, da CCJ, contrário
08/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06)
21/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00929/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.101

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário ao projeto, favorável às emendas

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	30/04/1996	Emenda de Pauta	000001		Israel Zekcer
Total: 1 ocorrência(s)

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