Projeto de Lei n° 232, de 1996 ( PL 0232 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0232 / 1996
Ementa	Autoriza a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania a fiscalizar, na forma que específica, a operação de troca de vasilhames por distribuidoras de gás.
Data de Publicação	16/04/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Israel Zekcer
Apoiador(es)
Indexadores	DISTRIBUIDOR, FISCALIZAÇÃO, GÁS, SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.157

Data	Descrição
16/04/1996	Publicado no Diário Oficial
17/04/1996	Pauta de 1ª Sessão
23/04/1996	Pauta de 5ª Sessão
24/04/1996	Recebido do DOL para distribuição (641)
30/04/1996	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CEP - Comissão de Economia e Planejamento
30/04/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (carga 1000)
02/05/1996	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/05/1996	Distribuído ao Deputado Aloisio Vieira.
22/05/1996	Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
28/05/1996	Aprovado o parecer do Relator. À CEP.
29/05/1996	Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
05/06/1996	Distribuído ao Deputado Léo Oliveira.
01/07/1996	Devolvido com parecer favorável. À CEP.
22/05/1997	Redistribuído ao Deputado Sidney Cinti.
10/03/1999	Devolvido sem parecer. À CEP.
20/05/1999	Distribuído ao Deputado Caruso.
17/06/1999	Devolvido com parecer favorável.À CEP.
23/06/1999	Aprovado o parecer favorável do Relator, Deputado Jorge Caruso. Ao STAM.
23/06/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
25/06/1999	Publicado os pareceres: 501/99, da CCJ e 502/99, da CEP, ambos favoráveis ao PL (DA p. 07)
06/11/1999	Publicado requerimento de autoria do Deputado Campos Machado, solicitando seja dada continuidade à tramitação do Projeto.(DA pág. 25)
02/12/2011	Arquive-se, nos termos do art. 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Resolução.
08/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.157

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Jorge Caruso	Comissão de Economia e Planejamento
		favorável		Aloisio Vieira	Comissão de Constituição e Justiça

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