Projeto de Lei n° 1.237, de 2007 ( PL 1237 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1237 / 2007
Ementa	Obriga as instituições financeiras localizadas no Estado a fornecerem, gratuitamente, pelos menos dois extratos bancários por mês aos seus correntistas.
Data de Publicação	19/10/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores	BANCO, CONTA BANCÁRIA, EXTRATO, EXTRATO INDIVIDUALIZADO, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.103

Data	Descrição
19/10/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 19/10/2007
22/10/2007	Pauta de 1ª sessão.
23/10/2007	Pauta de 2ª sessão.
24/10/2007	Pauta de 3ª sessão.
25/10/2007	Pauta de 4ª sessão.
26/10/2007	Pauta de 5ª sessão.
06/11/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
07/11/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
28/08/2008	Devolvido sem parecer
14/10/2008	Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
23/10/2008	Comissao - Aguardando Redigir o Vencido
23/10/2008	Comissao - Devolvido o Vencido para ciência
12/11/2008	Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designado o deputado Rui Falcão para redigir o vencido contrário
04/02/2009	Ciência do Vencido, contrário
04/02/2009	Recebido com parecer do relator Rui Falcão contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/02/2009	Publicado Parecer nº 106/09, da CCJ¿do Deputado Rui Falcão, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º, artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XIII CRI-contrário à proposição. (DA p. 44)
11/02/2009	VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
01/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.103

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
04/02/2009	106 / 2009	contrário	contrário	Rui Falcão	Comissão de Constituição e Justiça

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