Projeto de Decreto-Legislativo n° 85, de 2007 ( PDL 85 / 07 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	85 / 2007
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.212 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Acórdão referente ao Processo TC - 09927/026/91, que julgou irregulares o termo de encerramento e liquidação de obrigações nº 868/98, o termo de supressão parcial, modificação e aditamento nº 57/93, os termos de aditamento de nºs 768/92, 384/93, 305/94, 1529/94, 388/93, o demonstrativo de conversão de valores de 18/03/99 e a notificação judicial de 04/01/00, referentes ao contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Master Incosa Engenharia S/A.
Data de Publicação	16/10/2007
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, ADITAMENTO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, LICITAÇÃO E CONTRATO, LIQUIDAÇÃO, MASTER INCOSA ENGENHARIA S/A, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.011

Data	Descrição
16/10/2007	Autuado do Processo RGL 4733/2003
16/10/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 16/10/2007
16/10/2007	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (nos termos do artigo 239, § 4º da XII CRI)..
16/10/2007	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
24/10/2007	Distribuído a Deputada Patrícia Lima
29/10/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
29/10/2007	Presidente solicita Relator Especial.
30/10/2007	Devolvido sem parecer
30/10/2007	Juntado pedido de R.E.
01/11/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFC
13/08/2008	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
22/08/2008	Publicado Parecer nº 3237/08, de RE pela CFC, Deputado Bruno Covas-favorável à proposição. (DA p.10)
22/08/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/08/2008	110ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
26/08/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009	47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.212, de 16 de outubro de 2009. (DA p.14)
23/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0131045/09, Ofício SGP nº 8110/09
23/10/2009	Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, ofício SGP nº 8111/2009.
17/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.011

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
13/08/2008	3237 / 2008	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Bruno Covas	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	17/10/2009	Decreto Legislativo	2212		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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