Projeto de Decreto-Legislativo n° 86, de 2007 ( PDL 86 / 07 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 86 /2007

Referências

Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	86 / 2007
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 13804/026/02, que verificou irregularidades nas contas anuais da Secretaria de Estado Da Cultura - Departamento de Artes e Ciências Humanas, relativas ao exercício de 2001.
Data de Publicação	16/10/2007
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Processo origem	4416 / 2005
Indexadores	ACÓRDÃO, CONTA, CONTA (PRESTAÇÃO DE), IRREGULARIDADE, SECRETARIA DA CULTURA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 26/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data	Descrição
16/10/2007	Autuado do Processo RGL 4416/2005
16/10/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 16/10/2007
16/10/2007	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (nos termos do artigo 236, § 5º, parte inicial, da XII CRI)..
16/10/2007	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
16/10/2007	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
24/10/2007	Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
29/10/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
29/10/2007	Presidente solicita Relator Especial.
31/10/2007	Juntado pedido de R.E.
01/11/2007	Designado como Relator Especial, a Deputada Célia Leão, pela comissão CFC
05/12/2007	Protocolado Ofício SGP nº 8316/07, junto ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando cópia das peças, indicadas na cota do Relator Especial.
12/08/2008	Reentrada na Comissão de Fiscalização e Controle
12/08/2008	Designado como Relator Especial, a Deputada Célia Leão, pela comissão CFC
19/08/2008	Recebido com parecer favorável ad referendum na forma do substitutivo, da relatora especial Célia Leão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
21/08/2008	Publicado Parecer nº 3214/08, de RE pela CFC, Deputada Célia Leão-favorável na forma do substitutivo, "ad referendum" do plenário. (DA p.47)
21/08/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/02/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/08/2008	3214 / 2008	favorável ad referendum na forma do substitutivo	favorável ad referendum na forma do substitutivo	Célia Leão	Comissão de Fiscalização e Controle

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