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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0187 /1996

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 0187 / 1996
Ementa Proíbe a cobrança compulsória de taxa de serviços (10%) de "gorjeta" nos bares e restaurantes no Estado de São Paulo.
Data de Publicação 26/03/1996
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hatiro Shimomoto
Apoiador(es)
Indexadores BAR, COBRANÇA, PROIBIÇÃO, RESTAURANTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.155

Tramitação

Data Descrição
26/03/1996 Publicado no Diário Oficial
27/03/1996 Pauta de 1ª Sessão
02/04/1996 Pauta de 5ª Sessão
03/04/1996 Recebido do DOL para distribuição (490)
09/04/1996 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CEP - Comissão de Economia e Planejamento
09/04/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (780)
10/04/1996 Entrada na CCJ
12/09/1996 Entrada na CEP
20/11/1997 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
21/11/1997 Presidente solicita Relator Especial pela CEP
25/11/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
26/11/1997 Designado Relator Especial pela CEP o Deputado Caldini Crespo
26/11/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (3373)
09/12/1997 Presidente solicita devolução
12/02/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para nova designação de Relator Especial (s/nº)
13/02/1998 Designado Relator Especial pela CEP o Deputado Duarte Nogueira
13/02/1998 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (179)
18/02/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
18/02/1998 Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (226)
19/02/1998 Publicados o Parecer nº 120/98, da CCJ, e o Parecer nº 121/98, do Relator Especial Deputado Duarte Nogueira, pela CEP, ambos favoráveis
02/04/1998 19ª Sessão Extraordinária - levantada
02/12/2011 Arquive-se, nos termos do art. 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Resolução.
08/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.155

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
120 / 1998 favorável favorável Erasmo Dias Comissão de Constituição e Justiça              
121 / 1998 favorável favorável Duarte Nogueira Comissão de Economia e Planejamento                  

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