Projeto de Lei n° 184, de 1996 ( PL 0184 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0184 / 1996
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de dotar, com dispositivo de segurança, todas as embalagens com tampas de rosca dos medicamentos comercializados no Estado de São Paulo.
Data de Publicação	23/03/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Israel Zekcer
Apoiador(es)
Indexadores	COMERCIALIZAÇÃO, DISPOSITIVO, EMBALAGEM, MEDICAMENTO, OBRIGATORIEDADE, SEGURANÇA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.155

Data	Descrição
23/03/1996	Publicado no Diário Oficial
26/03/1996	Pauta de 1ª Sessão
01/04/1996	Pauta de 5ª Sessão
02/04/1996	Recebido do DOL para distribuição (486)
09/04/1996	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
09/04/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (779)
10/04/1996	Entrada na CCJ
26/09/1996	Entrada na CSH
12/03/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
24/03/1997	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (568)
25/03/1997	Publicados o Parecer nº 278/97, da CCJ, favorável ao projeto e ao substitutivo, com subemenda, e o Parecer nº 279/97, da CSH, favorável ao projeto, na forma do substitutivo nº 1 e da subemenda da CCJ
26/03/1997	Publicada errata do parecer
02/12/2011	Arquive-se, nos termos do art. 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Resolução.
08/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.155

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	278 / 1997	favorável ao substitutivo	favorável ao substitutivo 01 com subemenda	Cândido Galvão	Comissão de Constituição e Justiça
	279 / 1997	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favoravel c/ substitutivo 01 e a subemendas da CCJ	Alberto Calvo	Comissão de Saúde e Higiene

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	02/04/1996	Substitutivo	000001		Israel Zekcer
Total: 1 ocorrência(s)

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