Projeto de Lei n° 1.339, de 2007 ( PL 1339 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1339 / 2007
Ementa	Destina percentual da receita oriunda da arrecadação do IPVA às pessoas jurídicas de direito privado filantrópicas ou sem fins lucrativos que participam do Sistema Único de Saúde.
Data de Publicação	15/11/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mozart Russomanno
Apoiador(es)
Indexadores	ENTIDADE FILANTRÓPICA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PERCENTUAL, PESSOA JURÍDICA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.103

Data	Descrição
15/11/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 28 em 15/11/2007
22/11/2007	Pauta de 1ª sessão.
26/11/2007	Pauta de 2ª sessão.
27/11/2007	Pauta de 3ª sessão.
28/11/2007	Pauta de 4ª sessão.
29/11/2007	Pauta de 5ª sessão.
04/12/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/12/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
07/05/2008	Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, contrário
07/05/2008	Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/05/2008	Publicado parecer nº 1845/08, da CCJ - CONTRÁRIO. DA pág. 38
14/05/2008	VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
01/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.103

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
07/05/2008	1845 / 2008	contrário	contrário	Maria Lúcia Amary	Comissão de Constituição e Justiça

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