Projeto de Lei n° 1.222, de 2007 ( PL 1222 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1222 / 2007
Ementa	Disciplina a expedição de Alvará de Obras para construção em condomínio.
Data de Publicação	16/10/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alex Manente
Apoiador(es)
Indexadores	ALVARÁ, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONDOMÍNIO, CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO, LEI FEDERAL 4591/1964, OBRA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 24/04/2008 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
16/10/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 16/10/2007
17/10/2007	Pauta de 1ª sessão.
18/10/2007	Pauta de 2ª sessão.
19/10/2007	Pauta de 3ª sessão.
22/10/2007	Pauta de 4ª sessão.
23/10/2007	Pauta de 5ª sessão.
25/10/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
25/10/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008	Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
12/03/2008	Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
12/03/2008	Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/03/2008	Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
18/03/2008	Distribuído ao Deputado João Barbosa
17/04/2008	Aprovado o parecer do Deputado João Barbosa, favorável
17/04/2008	Recebido com parecer do relator João Barbosa favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
24/04/2008	Publicados: Parecer nº 1534/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1535/08, da CDC- favorável à proposição. (DA p. 40)
24/04/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
12/03/2008	1534 / 2008	favorável	favorável	Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça
17/04/2008	1535 / 2008	favorável	favorável	João Barbosa	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor

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