Projeto de Lei n° 179, de 1996 ( PL 0179 / 96 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0179 / 1996
Ementa	Dispõe sobre a garantia de livre acesso dos diretores das entidades estudantis, que especifica, nas dependências dos estabelecimentos estudantis de 1º, 2º e 3º graus, públicos e privados.
Data de Publicação	22/03/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jamil Murad
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSO, DIRETOR, EDUCAÇÃO, ENTIDADE ESTUDANTIL, ENTIDADE PRIVADA, ENTIDADE PÚBLICA, ESCOLA, ESCOLA DE 1ºGRAU, ESCOLA DE 2ºGRAU
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.101

Data	Descrição
22/03/1996	Publicado no Diário Oficial
25/03/1996	Pauta de 1ª Sessão
29/03/1996	Pauta de 5ª Sessão
01/04/1996	Recebido do DOL para distribuição (472)
09/04/1996	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CE - Comissão de Educação
09/04/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (754)
10/04/1996	Entrada na CCJ
09/08/1996	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
13/08/1996	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1834)
14/08/1996	Publicado o Parecer nº 1671/96, da CCJ, contrário ao PL
08/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6)
21/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00929/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.101

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1452 / 1996	favorável

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