Projeto de Decreto-Legislativo n° 78, de 2007 ( PDL 78 / 07 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	78 / 2007
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.207 / 2009
Ementa	Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante do acórdão prolatado no Processo TC-010311/026/94, que julgou irregulares em caráter terminativo os termos de aditamentos referentes ao contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa ETEMP Engenharia Indústria e Comércio Ltda.
Data de Publicação	09/10/2007
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.012

Data	Descrição
09/10/2007	Autuado do Processo RGL 16/2007
09/10/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 09/10/2007
09/10/2007	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (nos termos do artigo 239 § 4º da XII CRI)..
15/10/2007	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
17/10/2007	Distribuído a Deputada Patrícia Lima
26/10/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
26/10/2007	Presidente solicita Relator Especial.
30/10/2007	Devolvido sem parecer
30/10/2007	Juntado pedido de R.E.
01/11/2007	Designado como Relator Especial, a Deputada Haifa Madi, pela comissão CFC
12/11/2007	Recebido com parecer pelo encaminhamento do PDL "ad referendum" do Plenário, da relatora especial Haifa Madi, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008	Publicado Parecer n° 2946/08, de RE pela CFC, Deputada Haifa Madi, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário.(DA p.30)
26/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008	95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009	47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.207, de 16 de outubro de 2009. (DA p.13)
23/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0131040/09, Ofício SGP nº 8121/09
23/10/2009	Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, ofício SGP nº 8122/2009.
17/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.012

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
12/11/2007	2946 / 2008		pelo encaminhamento do PDL "ad referendum" do Plenário	Haifa Madi	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	17/10/2009	Decreto Legislativo	2207		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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