Projeto de Lei n° 1.204, de 2007 ( PL 1204 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1204 / 2007
Ementa	Proíbe as instituições de ensino superior de cobrarem para emitir diploma de conclusão de curso.
Data de Publicação	10/10/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores	COBRANÇA, CONCLUSÃO, DIPLOMA, ENSINO SUPERIOR, PROIBIÇÃO, TAXA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 23/10/2008 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
10/10/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 10/10/2007
11/10/2007	Pauta de 1ª sessão.
15/10/2007	Pauta de 2ª sessão.
16/10/2007	Pauta de 3ª sessão.
17/10/2007	Pauta de 4ª sessão.
18/10/2007	Pauta de 5ª sessão.
25/10/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
25/10/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2008	Distribuído ao Deputado André Soares
16/04/2008	Concedida vista ao Deputado Antonio Carlos
24/04/2008	Devolvido da vista
28/05/2008	Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
06/06/2008	Devolvido da vista
11/06/2008	Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
11/06/2008	Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/06/2008	Entrada na Comissão de Educação
17/06/2008	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Prandi
15/10/2008	Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Prandi, favorável
15/10/2008	Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Prandi favorável, pela Comissão de Educação
23/10/2008	Publicado parecer nº 3513/08, da Comissão de Constituição e Justiça e 3514/08, da Comissão de Educação, favoráveis . DA pág.s 55 e 56
23/10/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
11/06/2008	3513 / 2008	favorável	favorável	André Soares	Comissão de Constituição e Justiça
15/10/2008	3514 / 2008	favorável	favorável	Maria Lúcia Prandi	Comissão de Educação

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