Projeto de Lei n° 178, de 1996 ( PL 0178 / 96 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0178 / 1996
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Garantia de Renda Mínima para quem trabalha e reside no campo.
Data de Publicação	22/03/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores	DEPENDENTE, ESCOLA, FILHO, GARANTIA, MATRÍCULA, PODER EXECUTIVO, PROGRAMA, PROGRAMA SOCIAL, TRABALHADOR RURAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.155

Data	Descrição
22/03/1996	Publicado no Diário Oficial
25/03/1996	Pauta de 1ª Sessão
29/03/1996	Pauta de 5ª Sessão
01/04/1996	Recebido do DOL para distribuição (472)
09/04/1996	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
09/04/1996	Enviado ao Expediente das Comissões ( 779)
10/04/1996	Entrada na CCJ
29/08/1996	Entrada na CPS
10/12/1996	Entrada na CFO
25/09/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
01/10/1997	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (2543)
02/10/1997	Publicados os Pareceres nºs 1910/97, da CCJ, 1911/97, da CPS e 1912/97, da CFO, todos favoráveis (p. 05/06)
28/10/1999	Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler, solicitando seja dada continuidade à tramitação do Projeto.(DA pág. 22)
15/02/2007	Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
02/12/2011	Arquive-se, nos termos do art. 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Resolução.
08/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.155

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
1910 / 1997	favorável	favorável	Aloisio Vieira	Comissão de Constituição e Justiça
1911 / 1997	favorável	favorável	Maria Lúcia Prandi	Comissão de Promoção Social
1912 / 1997	favorável	favorável	Guilherme Gianetti	Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	15/02/2007	Req. Urgência		de autoria do nobre Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Garantia de Renda Mínima para quem trabalha e reside no campo.	José Carlos Stangarlini
Total: 1 ocorrência(s)

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