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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0177 /1996

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 0177 / 1996
Ementa Estabelece a obrigatoriedade de curso prático de manuseio, conhecimento e uso de arma de fogo, bem como, de prévio exame de sanidade mental, para a concessão de porte de arma.
Data de Publicação 22/03/1996
Regime Tramitação Prioridade
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Processo origem 1765 / 1996 Clique sobre o número RGL para consultar o processo que originou essa propositura.
Indexadores CURSO, EXAME, FISCALIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLICIAL, PORTE DE ARMA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.101

Tramitação

Data Descrição
22/03/1996 Publicado no Diário Oficial
25/03/1996 Pauta de 1ª Sessão
29/03/1996 Pauta de 5ª Sessão
01/04/1996 Recebido do DOL para distribuição (472)
09/04/1996 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
09/04/1996 Enviado ao Expediente das Comissões ( 779)
10/04/1996 Entrada na CCJ
20/05/1996 Autor requer a designação de Relator Especial
29/05/1996 Presidente solicita Relator Especial em substituição pela CCJ
20/09/1996 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
30/09/1996 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Hatiro Shimomoto
04/11/1996 Designada Relator Especial pela CCJ a Deputada Rosmary Correa
04/11/1996 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado ( 2600)
21/11/1996 Presidente solicita devolução
26/11/1996 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de novo Relator Especial (s/nº)
26/11/1996 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Erasmo Dias
29/11/1996 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
28/02/1997 Enviado ao DOL para publicação do parecer (299)
01/03/1997 Publicado o Parecer nº 172/98 , de Relator Especial pela CCJ, contrário ao PL
08/04/1999 Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06)
21/05/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00929/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.101

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Erasmo Dias Comissão de Constituição e Justiça                      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/03/1996 Emenda de Pauta 000001 Erasmo Dias  
Total: 1 ocorrência(s)

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