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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 85 /2007

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 85 / 2007
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de aprovarem uma emenda constitucional que altere o artigo 14, § 8º, da Constituição Federal, assegurando aos policiais militares que concorrem a cargos eletivos os mesmos direitos dos demais servidores.
Data de Publicação 06/10/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores AFASTAMENTO, CARGO ELETIVO, DIREITO POLÍTICO, ISONOMIA, SERVIDOR MILITAR, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/06/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.001

Tramitação

Data Descrição
06/10/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 06/10/2007
09/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
10/10/2007 Pauta de 2ª sessão.
11/10/2007 Pauta de 3ª sessão.
15/10/2007 Pauta de 4ª sessão.
16/10/2007 Pauta de 5ª sessão.
17/10/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
18/10/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2007 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
09/04/2008 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
09/04/2008 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2008 Publicado Parecer nº 1432/08, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 17)
18/04/2008 Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 09/04/08, pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 21)
18/04/2008 Pauta de Recurso 1ª sessão.
22/04/2008 Pauta de Recurso 2ª sessão.
23/04/2008 Pauta de Recurso 3ª sessão.
28/04/2008 Moção na Divisão de Proposições Legislativas para elaboração de minuta (para oficiar).
09/05/2008 Of.SGP n° 4176/08, ao Sr.Presidente do Senado Federal, Garibaldi Alves, cópia da Moção n° 85/07.
09/05/2008 Of.SGP n° 4177/08, encaminhando cópia da Moção n° 85/07, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia.
16/06/2008 Ofício n° 1481/08/GP, da Câmara dos Deputados, em resposta ao Of.SGP n° 4177/08.
18/06/2008 Arquive-se.
27/06/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.001

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/04/2008 1432 / 2008 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  

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