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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 76 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 76 / 2007
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.205 / 2009
Ementa Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante do acórdão prolatado no Processo TC-029974/026/02, que julgou irregulares em caráter terminativo a licitação, o contrato e os termos subseqüentes celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa CDM Construtora e Empreendimentos Ltda.
Data de Publicação 02/10/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.013

Tramitação

Data Descrição
02/10/2007 Autuado do Processo RGL 4159/2007
02/10/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 25 em 02/10/2007
02/10/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º, da XII CRI..
02/10/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
04/10/2007 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/10/2007 Distribuído a Deputada Patrícia Lima
15/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
17/10/2007 Devolvido sem parecer
22/10/2007 Juntado pedido de R.E.
05/11/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Célia Leão, pela comissão CFC
05/12/2007 Protocolado Ofício SGP nº 8317/07, junto ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando cópia das peças, indicadas na cota do Relator Especial.
22/02/2008 Devolvido com documentos do TCE. À RE, Dep. Célia Leão.
25/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFC
27/03/2008 Reentrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/08/2008 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
22/08/2008 Publicado Parecer nº 3233/08, de RE pela CFC, Deputado Bruno Covas-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.10)
22/08/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/08/2008 110ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
26/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.205, de 16 de outubro de 2009. (DA p.13)
23/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0131037/09, Ofício SGP nº 8115/09.
23/10/2009 Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral, ofício SGP nº 8116/2009.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.013

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/08/2008 3233 / 2008 favorável ao PDL favorável ao PDL Bruno Covas Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/10/2009 Decreto Legislativo 2205 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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