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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1143 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1143 / 2007
Ementa Altera o artigo 6º da Lei 10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à pratica de discriminação em razão de orientação sexual.
Data de Publicação 28/09/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores BISSEXUAL, DIREITOS HUMANOS, DISCRIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, HOMOSSEXUAL, HOMOSSEXUALIDADE, HOMOSSEXUALISMO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, PENALIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Tramitação

Data Descrição
28/09/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 28/09/2007
01/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
02/10/2007 Pauta de 2ª sessão.
03/10/2007 Pauta de 3ª sessão.
04/10/2007 Pauta de 4ª sessão.
05/10/2007 Pauta de 5ª sessão.
09/10/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDH - Comissão de Direitos Humanos.
23/11/2007 Devolvido sem parecer.
20/10/2008 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável
25/03/2011 Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17.
01/04/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável André Soares  
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