Projeto de Lei n° 410, de 1996 ( PL 0410 / 96 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0410 / 1996
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição do número do telefone da Polícia Rodoviária, em lugar visível, nos caminhões que trafegam pelas rodovias do Estado.
Data de Publicação	11/06/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Israel Zekcer
Apoiador(es)
Indexadores	CAMINHÃO, INSCRIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, POLÍCIA RODOVIÁRIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.103

Data	Descrição
11/06/1996	Publicado no Diário Oficial
12/06/1996	Pauta de 1ª Sessão
18/06/1996	Pauta de 5ª Sessão
19/06/1996	Recebido do DOL para distribuição (998)
25/06/1996	DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça / (CSP)Comissão de Segurança Pública
25/06/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (1612)
26/06/1996	Entrada na CCJ
14/02/1998	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
18/02/1998	Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça
19/02/1998	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer da CCJ, para conferência e publicação(CARGA S/N)
20/02/1998	Encaminhado ao DOL para publicação de parecer (249)
21/02/1998	Publicado o parecer 139/98, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao Projeto de Lei
08/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06)
21/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00929/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.103

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário ao projeto, favorável às emendas

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	19/06/1996	Emenda de Pauta	000001		Caldini Crespo
Total: 1 ocorrência(s)

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