Projeto de Lei n° 317, de 1996 ( PL 0317 / 96 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0317 / 1996
Ementa	Transforma o Município de Biritiba Mirim em estância turística.
Data de Publicação	11/05/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Cesar Callegari
Apoiador(es)
Indexadores	BIRITIBA MIRIM (MUNICÍPIO), ESTÂNCIA TURÍSTICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.026

Data	Descrição
11/05/1996	Publicado no Diário Oficial
14/05/1996	Publicada a ERRATA do Projeto de Lei
14/05/1996	Pauta de 1ª Sessão
20/05/1996	Pauta de 5ª Sessão
21/05/1996	Recebido do DOL para distribuição (821)
22/05/1996	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CET - Comissão de Esportes e Turismo
22/05/1996	Encaminhado ao Expediente das Comissões (1302)
23/05/1996	Entrada na CCJ
13/06/1996	Recebido do Expediente das Comissões para remessa de ofício ao DADE, órgão da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, solicitando informações sobre as condições de infraestrutura apresentadas pelo município de Biritiba-Mirim, nos termos do Artigo 146 da Constituição Estadual
17/06/1996	Encaminhado à DROAG para providenciar o ofício (carga 1493)
24/06/1996	Recebido da DROAG, com ofício, para assinatura e expedição (445)
25/06/1996	Encaminhado a DC-3 para expedição do ofício ao DADE (carga 1611)
05/03/1998	Enviado ao Serviço de Registro e Protocolo Legislativo, para aguardar a resposta do DADE (341)
09/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 07)
21/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00929/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.026

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